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Cral divulga Nota Técnica sobre a Lei Federal 13.680/2018

Caros colegas,

Confiram agora a Nota Técnica sobre a Lei 13.680/2018, que modifica a Lei 1283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

As alterações propostas pela nova Lei Federal (13.680) entram em contrariedade com o interesse público; já que todo o sucesso da produção agropecuária brasileira está alicerçado na Lei nº 1283, que, apesar de antiga, continua eficiente na garantia da qualidade dos produtos de origem animal (POA); e ainda geram conflitos de cumprimento relacionados a exigências sanitárias e mudanças na estrutura da fiscalização dos produtos.

As alterações, entre outras coisas, particularizam cuidados importantes da regulamentação de produtos artesanais e geram consequências adversas em todo o complexo sanitário do setor primário e secundário do Brasil.

Assim, preocupados com a exposição da saúde pública e da segurança da agropecuária brasileira, a Comissão Regional de Alimentos (Cral) do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco (CRMV-PE) tece considerações sobre as mudanças.

 

Confira o documento na íntegra aqui: Nota Técnica – Lei 13.680